PORTARIA GM/MPO Nº 106, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 1.248.595.625,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos II, alínea "a", e III, alíneas "g", e "i", item "1", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Saúde e das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 1.248.595.625,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO I

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Projetos
0032 15WPReforma e Modernização de Nova Unidade do Ministério da Saúde (Bloco "O" da Esplanada dos Ministérios)10 12226.121.512
0032 15WP 0053Reforma e Modernização de Nova Unidade do Ministério da Saúde (Bloco "O" da Esplanada dos Ministérios) - No Distrito Federal10 12226.121.512
S4-INV290610014.351.647
S4-INV2906144421.769.865
Atividades
5017 4705Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado10 30314.521.000
5017 4705 0043Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado do Rio Grande do Sul10 3039.456.000
S3-ODC131610029.456.000
5017 4705 0051Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado de Mato Grosso10 303265.000
S3-ODC13161002265.000
5017 4705 0052Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado de Goiás10 3034.800.000
S3-ODC131610024.800.000
Atividades
5019 21BGFormação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde10 301435.000.000
5019 21BG 0001Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde - Nacional10 301435.000.000
S3-ODC29061002435.000.000
Operações Especiais
5019 00UCTransferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde10 301635.700.000
5019 00UC 0013Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado do Amazonas10 30185.000.000
S3-ODC1416144485.000.000
5019 00UC 0014Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado de Roraima10 3015.000.000
S3-ODC141614445.000.000
5019 00UC 0017Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado do Tocantins10 3016.000.000
S3-ODC141614446.000.000
5019 00UC 0023Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado do Ceará10 3017.000.000
S3-ODC141614447.000.000
5019 00UC 0025Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado da Paraíba10 3014.000.000
S3-ODC141614444.000.000
5019 00UC 0026Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado de Pernambuco10 3015.000.000
S3-ODC141614445.000.000
5019 00UC 0027Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado de Alagoas10 3019.000.000
S3-ODC141614449.000.000
5019 00UC 0031Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado de Minas Gerais10 30185.000.000
S3-ODC1416144485.000.000
5019 00UC 0032Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado do Espírito Santo10 30120.000.000
S3-ODC1416144420.000.000
5019 00UC 0033Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado do Rio de Janeiro10 301130.000.000
S3-ODC14161444130.000.000
5019 00UC 0035Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado de São Paulo10 301236.700.000
S3-ODC14161444236.700.000
5019 00UC 0041Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado do Paraná10 3012.000.000
S3-ODC141614442.000.000
5019 00UC 0042Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado de Santa Catarina10 30125.000.000
S3-ODC1416144425.000.000
5019 00UC 0043Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul10 30111.000.000
S3-ODC1416144411.000.000
5019 00UC 0051Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado de Mato Grosso10 3015.000.000
S3-ODC141614445.000.000
Atividades
5023 20ABIncentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária10 30413.720.885
5023 20AB 0021Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado do Maranhão10 304132.838
S3-ODC13161002132.838
5023 20AB 0023Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado do Ceará10 304535.531
S3-ODC13161002535.531
5023 20AB 0026Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado de Pernambuco10 304153.636
S3-ODC13161002153.636
5023 20AB 0029Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado da Bahia10 304748.367
S3-ODC13161002748.367
5023 20AB 0031Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado de Minas Gerais10 3045.535.442
S3-ODC131610025.535.442
5023 20AB 0033Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado do Rio de Janeiro10 304712.377
S3-ODC13161002712.377
5023 20AB 0035Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado de São Paulo10 3043.042.327
S3-ODC131610023.042.327
5023 20AB 0041Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado do Paraná10 3041.418.488
S3-ODC131610021.418.488
5023 20AB 0042Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado de Santa Catarina10 304236.432
S3-ODC13161002236.432
5023 20AB 0043Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado do Rio Grande do Sul10 304357.731
S3-ODC13161002357.731
5023 20AB 0052Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado de Goiás10 304847.716
S3-ODC13161002847.716
Operações Especiais
5023 00UBTransferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias10 305120.000.000
5023 00UB 0001Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias - Nacional10 305120.000.000
S3-ODC19061002120.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE1.245.063.397
TOTAL - GERAL1.245.063.397

41000 - Ministério das Comunicações

41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade24 1223.532.228
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional24 1223.532.228
F3-ODC290011202.316.091
F4-INV290011201.216.137
TOTAL - FISCAL3.532.228
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.532.228

ANEXO II

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade10 1224.650.508
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional10 1224.650.508
S3-ODC290614444.650.508
0032 4572Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação10 1282.295.348
0032 4572 0001Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional10 1282.295.348
S3-ODC290614442.295.348
Projetos
0032 15YVReforma e Modernização da Unidade do Ministério da Saúde (S.I.A.)10 12215.376.154
0032 15YV 0053Reforma e Modernização da Unidade do Ministério da Saúde (S.I.A.) - No Distrito Federal10 12215.376.154
S3-ODC2906144411.024.507
S4-INV290610014.351.647
Atividades
5017 4705Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado10 30314.521.000
5017 4705 0001Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - Nacional10 30314.521.000
S3-ODC1906100214.521.000
Atividades
5019 219APiso de Atenção Primária à Saúde10 301635.700.000
5019 219A 0001Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional10 301635.700.000
S3-ODC14161444635.700.000
5019 21DXManutenção de Contrato de Gestão com a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS) - Programa Médicos pelo Brasil10 301435.000.000
5019 21DX 0001Manutenção de Contrato de Gestão com a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS) - Programa Médicos pelo Brasil - Nacional10 301435.000.000
S3-ODC25061002435.000.000
Atividades
5021 8715Preservação, Organização, Disseminação e Acesso ao Conhecimento e ao Patrimônio Cultural da Saúde10 1263.799.502
5021 8715 0001Preservação, Organização, Disseminação e Acesso ao Conhecimento e ao Patrimônio Cultural da Saúde - Nacional10 1263.799.502
S3-ODC290614443.799.502
Atividades
5023 20ABIncentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária10 30413.720.885
5023 20AB 0011Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado de Rondônia10 3041.084.474
S3-ODC131610021.084.474
5023 20AB 0012Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado do Acre10 3041.463.006
S3-ODC131610021.463.006
5023 20AB 0013Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado do Amazonas10 304343.952
S3-ODC13161002343.952
5023 20AB 0014Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado de Roraima10 3041.490.651
S3-ODC131610021.490.651
5023 20AB 0015Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado do Pará10 304114.028
S3-ODC14161002114.028
5023 20AB 0016Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado do Amapá10 3041.342.954
S3-ODC131610021.342.954
5023 20AB 0017Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado do Tocantins10 3041.156.253
S3-ODC131610021.156.253
5023 20AB 0022Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado do Piauí10 304457.574
S3-ODC14161002457.574
5023 20AB 0024Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado do Rio Grande do Norte10 304982.404
S3-ODC14161002982.404
5023 20AB 0025Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado da Paraíba10 30439.194
S3-ODC1416100239.194
5023 20AB 0027Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado de Alagoas10 304907.685
S3-ODC13161002907.685
5023 20AB 0028Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado de Sergipe10 3041.186.398
S3-ODC131610021.186.398
5023 20AB 0032Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado do Espírito Santo10 304533.757
S3-ODC13161002533.757
5023 20AB 0051Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado de Mato Grosso10 304282.681
S3-ODC13161002282.681
5023 20AB 0053Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Distrito Federal10 3041.219.497
S3-ODC131610021.219.497
5023 20AB 0054Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária - No Estado de Mato Grosso do Sul10 3041.116.377
S3-ODC131610021.116.377
5023 20YEAquisição e Distribuição de Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças10 305120.000.000
5023 20YE 0001Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional10 305120.000.000
S3-ODC19061002120.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE1.245.063.397
TOTAL - GERAL1.245.063.397

41000 - Ministério das Comunicações

41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
2205 2424Fiscalização Regulatória24 125532.228
2205 2424 0001Fiscalização Regulatória - Nacional24 125532.228
F3-ODC29001120532.228
2205 2B68Relações com os Usuários de Serviços de Telecomunicações24 4223.000.000
2205 2B68 0001Relações com os Usuários de Serviços de Telecomunicações - Nacional24 4223.000.000
F3-ODC290011203.000.000
TOTAL - FISCAL3.532.228
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.532.228